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As inscrições para a Repescagem OAB já começaram nesta segunda e seguem abertas até o próximo dia 21 de julho.

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Atenção guerreiros e guerreiras que estão na luta para conquistar a vermelhinha. <a target="_blank" href="https://oab.fgv.br/arq/647/541777_44%20eou.%20edital%20de%20abertura.%20publicacao%20dia%2030.04.25.%20(1).pdf">Começou</a> na semana passada&nbsp;o prazo para as Inscrições Repescagem OAB 44. Portanto, fique atento, se você foi aprovado na 1ª Fase do Exame 43, pode fazer sua inscrição direto na 2ª Fase do atual certame, o exame 44. <h2>Inscrições Repescagem OAB já estão abertas</h2> De acordo com o edital: O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ªfase do 43º Exame de Ordem Unificado deverá, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico <a href="http://oab.fgv.br/">http://oab.fgv.br</a> ,no período das 17 horas do dia 14 de julho de 2025 às 17 horas do dia 21 de julho de 2025, observado o horário oficial de Brasília/DF, acessar o link de inscrição que será disponibilizado na página do Exame em curso e, após o preenchimento das informações, deverá imprimir e efetuar o pagamento do boleto bancário correspondente, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). <h2>Não espere o Resultado Final</h2> Uma dica super importante é que você faça logo sua inscrição e garanta a participação no reaproveitamento, antes mesmo da divulgação do resultado final do 43º Exame de Ordem. Observe nos editais que a Repescagem inscreve até o dia 21 de julho, e o resultado final do certame será publicado dois dias depois, em 23 de julho. NÃO AGUARDE O RESULTADO E SE INSCREVA JÁ. Corra que as Inscrições Repescagem OAB já estão abertas. <h2>Vantagens da Repescagem OAB</h2> A principal vantagem de fazer o reaproveitamento é poder manter o resultado da 1ª fase e assim se dedicar inteiramente à prova prático-profissional. Isso permite que o candidato replaneje e aprofunde seus estudos em sua área de escolha, pratique redações de peças jurídicas, revise jurisprudência atualizada e aprimore técnicas de argumentação. Além de tentar analisar antigos erros e corrigi-los nessa nova oportunidade. Leia também: <a target="_blank" href="https://ceisc.com.br/blog/post/como-passar-oab?category=oab">Como passar na OAB?</a>​<h2>Dicas de estudo</h2> Revise sua prova anterior: Identifique onde errou, quais pontos deixou de abordar e como pode melhorar sua estrutura de peça e fundamentação. Invista em simulados: A prática com tempo cronometrado faz diferença no desempenho. Conheça nossa preparação. Use bons materiais: Material de estudo, Vade Mecum atualizado e uma ótima dica é fazer cursos específicos de preparação voltados para a Repescagem OAB. Estudar sozinho é possível, mas o acompanhamento do <a target="_blank" href="https://ceisc.com.br/categorias/oab_2fase">preparatório do Ceisc</a> vai acelerar seu progresso e deixá-lo mais seguro.

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Como passar na OAB? Veja dicas eficazes para 1ª e 2ª fase

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Para passar na OAB: siga um cronograma, memorize bem e faça simulados.

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Professores Luiz Henrique Dutra e Cleize Kohls ajudam você a montar o seu recurso para a prova de Trabalho da 2ª Fase do 43º Exame.

Lembre-se: seu recurso é único e individual. Adapte suas argumentações dentro do limite de 5 mil caracteres.&nbsp; ANULAÇÃO DA PEÇA | VIOLAÇÃO DE EDITAL Conforme edital, ao realizar a peça, o examinando deve indicar seu nome iuris e o correto e completo fundamento legal (item 4.2.6.1). Ocorre, que a peça cobrada, exceção de pré-executividade, não tem fundamento legal específico. Trata-se de uma peça de construção doutrinária e jurisprudencial. A própria banca ao disponibilizar o gabarito preliminar não indicou o fundamento legal, pois ele não existe.	 Quanto aos artigos do CPC - arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil – eles não tratam da matéria peça de modo específico, não trazendo o nome jurídico da peça. Além disso, os artigos citados referem que as alegações poderiam ser feitas por simples petição ou requerimento da parte, ou seja, basta uma simples petição para que o juiz possa analisar a matéria. Logo, por não ter fundamento legal, a cobrança de tal peça viola o edital. Importante destacar que também há violação de edital, quanto ao item 3.5.12, pois apenas as questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. A própria banca ao admitir a peça de agravo de petição, justifica que embora não terminativa do processo, é razoável sustentar que a decisão atacada gera notável gravame e versa sobre matérias relevantes, capazes de impactar a formação válida da relação processual e atos subsequentes. Porém, a banca não pode exigir de examinando entendimentos que não sejam consolidados, e ao admitir o cabimento de outra medida legal, reconhece a dubiedade do enunciado, o que gerou claro prejuízo para os examinandos. Ao apresentar enunciado dúbio e que enseja cabimento de mais de uma peça, viola o item 3.1 do edital, que limita a cobrança de uma peça. Aliado a isso, ao apresentar um enunciado assim, fere princípios básicos do certamente, quais sejam, de legalidade e razoabilidade. Assim, requer seja anulada a peça prático-profissional com a atribuição da nota correspondente ao examinando. DO CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução/do devedor/à penhora também poderiam ser manejados diante do caso, considerando que se trata de discussão de matérias graves, com pedido de gratuidade de justiça de parte que está em situação de hipossuficiência financeira. Ou seja, mesmo que em regra os embargos à execução exijam garantia do juízo, é firme o entendimento que eles são admitidos em situações de alegações de matérias de ordem pública, como as apresentadas no enunciado (nulidade de citação, prescrição intercorrente e penhora de aposentadoria) e apresentadas por pessoa que sequer teria condições de garantir o juízo. No processo do trabalho, a medida é prevista expressamente no art. 884 da CLT, que diz: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.   A título de exemplo, seguem abaixo jurisprudências de diferentes tribunais, que aceitam embargos à execução para casos idênticos ao do enunciado: (citar algumas, não precisam ser todas) GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA O art. 884, da CLT, condiciona a admissibilidade dos embargos à execução à comprovação da Garantia do Juízo, que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, sem o qual não é viável, em regra, o prosseguimento da ação incidental de embargos à execução. Travando-se, todavia, discussão acerca de matéria de ordem pública, não há falar em exigência do requisito, sob pena de afronta às garantias constitucionais do contraditório (art. 5.º, LV, da CRFB) e do acesso à justiça (art. 5. º, XXXV, da CRFB). (TRT-1 - AP: 0101310632017501053, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 14/06/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-06-28). AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Em que pese a garantia integral do juízo constituir-se requisito de admissibilidade dos embargos à execução, na forma do disposto no artigo 884, da CLT, é certo que a discussão acerca de nulidade de citação por edital e de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria envolve matéria de ordem pública, o que afasta a obrigatoriedade de garantia integral do juízo. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00006381820105010038, Relator.: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-26) GARANTIA DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE Sabe-se que para a propositura de embargos à execução no processo do trabalho é exigida, como regra, a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Entretanto, não é tal norma celetista absoluta, possuindo exceções, como aquela prevista no parágrafo sexto do referido artigo para entidades filantrópicas e a referente à massa falida, conforme entendimento pacificado na súmula nº 86 do C. TST. Dentre tais exceções também estão aquelas que tratam de vícios que constituem nulidades absolutas, que maculam a própria existência do processo, matérias de ordem pública perante as quais as insurgências devem ser suscitadas e examinadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, como a impenhorabilidade de salários e aposentadorias.(TRT-2 - AP: 10008846720165020261, Relator.: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2024, 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo. Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. Os embargos à execução versam sobre a impenhorabilidade dos proventos da executada, que se trata de matéria de ordem pública e que pode ser apreciada a qualquer momento e grau de jurisdição. Em face disso, não há que se falar em intempestividade dos embargos à execução. (TRT-3 - AP: 01815005820095030039 MG 0181500-58.2009.5 .03.0039, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/07/2022.) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame: Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão por meio da qual não conhecidos os embargos à execução, sob fundamento de ausência de garantia integral do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravante sustenta a impenhorabilidade de eventuais valores que venham a ser bloqueados, por se tratarem de verbas salariais destinadas à sua subsistência, invocando o art. 833, IV, do CPC . II. Questão em Discussão: Se a exigência da garantia do juízo pode ser mitigada para permitir a apreciação dos embargos à execução, quando o devedor alega, preventivamente, a impenhorabilidade de seus salários, configurando matéria de ordem pública. III. Razões de Decidir: O princípio da ampla defesa impõe que a parte tenha acesso efetivo ao contraditório para discutir a legalidade de atos constritivos que possam comprometer sua subsistência. A jurisprudência majoritária dos tribunais trabalhistas admite a mitigação da exigência de garantia do juízo para o recebimento de embargos à execução, quando a controvérsia envolve a impenhorabilidade de salários e proventos, por se tratar de questão de ordem pública. In casu, embora ainda não tenha havido efetivo bloqueio de valores, há autorização judicial para adoção da ferramenta Sisbajud, o que legitima a análise da matéria pelo Juízo de primeiro grau. Aplica-se, subsidiariamente, o art. 854, § 3º, I, do CPC, que confere ao executado a possibilidade de demonstrar a natureza impenhorável de valores eventualmente restringidos. A determinação de que os embargos à execução sejam processados não implica liberação imediata de valores ou desconstituição de eventuais restrições sobre veículos, mas apenas viabiliza o exame da matéria pelo Juízo de primeiro grau, antes da consolidação das medidas expropriatórias. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar o processamento dos embargos à execução, sem prejuízo da adoção de medidas instrutórias pelo Juízo de origem, garantindo-se a ampla defesa e a segurança jurídica na fase executória. A exigência de garantia do juízo para conhecimento de embargos à execução pode ser flexibilizada quando há alegação plausível de impenhorabilidade de valores de natureza salarial, mesmo antes da efetivação da penhora, em observância ao art . 833, IV, do CPC e aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos Relevantes Citados: art. 884 da CLT; art. 833, IV, do CPC; art . 854, § 3º, I, do CPC; art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; art. 3º, XIX, da Instrução Normativa TST nº 39/2016. (TRT-6 - AP: 00011336320235060201, Relator.: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES, Segunda Turma) Ainda, destaca-se que no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. OJ 82: É cabível a oposição de embargos à execução, ainda que a constrição efetivada não garanta integralmente a execução, quando a parte executada, com insuficiência de recursos, pretende discutir a validade da penhora e/ou sua ilegitimidade passiva. O edital, por sua vez, garante no item 3.5.11, que o texto da peça profissional deve ser avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada. Logo, admissível ao caso apresentado a medida de embargos à execução, por ter garantia parcial por parte de executada com insuficiência de recursos e pelas matérias a serem discutidas serem de ordem pública, razão pela qual requer seja corrigida a prova do examinando. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ​ Diante de tamanhas ilegalidades apresentadas na história do enunciado da peça prático-profissional, e sendo elas praticadas por autoridade pública, seria aceitável a apresentação de mandado de segurança, já que havia decisão judicial que antecede ao comando do enunciado. Veja-se que o enunciado traz situação grave – nulidade de citação, penhora de aposentadoria de pessoa que ganha apenas um salário-mínimo e de prescrição intercorrente. Assim, a decisão apresentava grave violação de direitos e diante da urgência, admite-se a impetração de mandado de segurança, pois trata-se de ato ilegal que viola direito líquido e certo, torna-se a medida adequada. Vale destacar que há divergência sobre o cabimento de agravo de petição para decisões interlocutória na execução trabalhista, de modo que se aceita a apresentação do mandamus como forma de ver cessar as ilegalidades. Nesse sentido a OJ 53 da SDI-2 do TST e o posicionamento dos nosso Tribunais: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Fere direito líquido e certo da Impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores em conta salário, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do C. TST. Segurança concedida diante da ilegalidade da ordem judicial. (TRT-2 10037440920205020000 SP, Relator.: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, SDI-6 - Cadeira 6, Data de Publicação: 20/05/2021). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. OJ N. 153 DA SDI-II DO TST: Mandado de segurança preventivo. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 833, IV, do CPC. Ilegalidade. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, visto que o art. 833, IV, do CPC contém norma cogente que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC espécie, e não gênero de crédito natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. (TRT-12 - MSCiv: 00012253120225120000, Relator.: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, Seção Especializada 2, Data de Publicação: 29/06/2022) O edital, por sua vez, garante no item 3.5.11, que o texto da peça profissional deve ser avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada. Diante do exposto, requer seja admitida a medida judicial de mandado de segurança com a correção da peça do examinando. DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ​ O enunciado informa que houve decisão que transitou em julgado e que há uma nulidade de citação, sendo que somente agora a pessoa tomou conhecimento do processo. Diante disso, o CPC, no art. 966, VII, preserva uma possibilidade de rescisão do julgado para situações como a do enunciado, de prova nova, vem como no inciso V, quando autoriza a rescisão por violação de norma jurídica. Na peça prática processual, a devedora somente teve ciência do bloqueio em junho de 2024, antes desse prazo, não havia conhecimento das irregularidades narradas no enunciado. Somente após o bloqueio, que pode a devedora ter acesso aos autos e aos documentos que comprovam as nulidades processuais, em especiais a notificação, fato que nos termos da Súmula n. 402 do TST, autoriza o ajuizamento da ação rescisórias. Ainda, quanto ao prazo, não há óbice para ajuizamento, face o transitado em julgado em fevereiro de 2020, bem como a descoberta da prova nova, somente em junho de 2024. Nesse sentido são os entendimentos jurisprudenciais:(citar algumas, não precisam ser todas). É procedente a ação rescisória em processo por vício de citação, já que violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88, art. 239 do CPC e art. 841 da CLT, pois "A falta ou nulidade de citação torna imprescritível a faculdade de se desfazer a viciada relação processual" (RT 648/91) .(TRT-2 - AR: 10016075920175020000, Relator.: MARIA DE LOURDES ANTONIO, Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3) AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA . A ausência de citação válida na reclamação trabalhista implica em nulidade da sentença, com determinação de reabertura da fase instrutória, porque não observado o contraditório, inerente à ampla defesa processual ( CPC, art. 966, inciso V). Ação rescisória que se julga procedente. (TRT-5 - AR: 00016805420235050000, Relator.: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Dissídios Individuais I - Gab . Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira) AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART . 239 DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESCISÃO NECESSÁRIA. Embora exista discussão a respeito do cabimento da ação rescisória fundada em falta de citação, pois, para uns, seria cabível a ação de nulidade, parte relevante da doutrina admite a sua utilização com base nesse vício, especialmente na Justiça do Trabalho, dada a instrumentalidade que é ínsita a esse ramo processual . E, ainda, porque tal vício, aqui, pode ser alegado até em sede de execução. Na espécie, a alegação da autora da ação rescisória está demonstrada mediante documentos que comprovam a sua mudança de endereço, bem antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. Também está evidenciado que todas as notificações que lhe foram dirigidas, na reclamação trabalhista, destinaram-se ao antigo endereço. Diante disso, afiguram-se violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o art . 239 do CPC. Ação rescisória que se julga procedente. (TRT-13 - AR: 00002978720215130000, Relator.: EDVALDO DE ANDRADE, Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Edvaldo de Andrade) O edital, por sua vez, garante no item 3.5.11, que o texto da peça profissional deve ser avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada. Diante do exposto, requer seja admitida a medida judicial de ação rescisória com a correção da peça do examinando. DO CABIMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ​ O enunciado apresenta ainda que a decisão foi proferida sem fundamentação. Ocorre que, diante de decisão "sem qualquer fundamentação jurídica", seria possível apresentação de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Sabe-se que as decisões judiciais precisam ser fundamentadas, conforme art. 93, IX da Constituição, art. 489, §1 do CPC e ainda art. 832 da CLT.&nbsp;Ainda, que não deverá ser aceito qualquer medida processual que não ataque expressamente os fundamentos da decisão, conforme disposto no art. 932, III do CPC.&nbsp;Logo, seria prudente a parte opor embargos de declaração, como forma de obter a fundamentação, e com sua apresentação haveria a interrupção do prazo da demais recursos, não havendo qualquer prejuízo para o cliente. O edital, por sua vez, garante no item 3.5.11, que o texto da peça profissional deve ser avaliado quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada. Diante do exposto, requer seja admitida a medida judicial de embargos de declaração com a correção da peça do examinando.

Saiu o resultado preliminar da prova da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado

Prazo recursal contra o resultado preliminar da segunda fase vai do dia 9 a 11 de julho, conforme previsto em edital.

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta terça-feira (8), o padrão de resposta definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) e o resultado preliminar do 43º Exame da Ordem Unificado (EOU). <a target="_blank" href="https://oab.fgv.br/arq/646/1153070_43%20eou.%20resultado%20preliminar.%202%20fase..pdf">​​Confira aqui o resultado preliminar - prova prático-profissional (2ª fase)​​</a>​ ​ <a target="_blank" href="https://inscricaooab.fgv.br/ResultadoEOU2v2.aspx?tab=vi6de110a3e7a3d5f0d12b5fe6222d08c3">Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da prova prático-profissional (2ª fase)​</a> Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição. Eles puderam optar pelas seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário. Vale lembrar que&nbsp;o prazo recursal será de 0h do dia 9 de julho às 23h59 do dia 11 de julho de 2025, conforme o horário oficial de Brasília/DF.​ ​ A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.

Em comunicado, Coordenação Nacional altera prazo para recursos da 2ª fase do 43º EOU

Prazo para recursos da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, se estende até às 23h59 do próximo dia 11 de julho.

Saiu o edital complementar de reaproveitamento da 1ª fase do 43º EOU

Período para solicitação de reaproveitamento da 1ª fase do 43º EOU, acontece entre os dias 14 e 21 de julho, pelo site da FGV.

Segunda-feira (7) de informação importante para os ‘OABeiros’ do Brasil. Vem da coordenação nacional do Exame de Ordem Unificado (EOU) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) a publicação do edital complementar do 44º Exame, com informações completas sobre a abertura do prazo para inscrições de reaproveitamento da 1ª fase do 43º EOU. O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do 43º EOU para o 44º EOU deverá fazê-lo exclusivamente no site da FGV. ​<a target="_blank" href="https://s.oab.org.br/arquivos/2025/07/ee6640b5-56ab-4f5c-bb50-e9c8728bc45d.pdf">CONFIRA O EDITAL DE REAPROVEITAMENTO NA ÍNTEGRA AQUI</a>​ ​A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.

Ceisc publica parecer técnico acerca da peça de Direito do Trabalho

Medida ocorre após professores classificarem o conteúdo da prova como fora da prática cotidiana da advocacia trabalhista.

Após a polêmica que surgiu com a divulgação do espelho de correção pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela aplicação da prova, da segunda fase do 43° Exame de Ordem Unificado no qual ficou confirmado que a peça exigida foi uma Exceção de Pré-Executividade, conteúdo inédito na história do Exame da OAB para a área trabalhista, a escolha surpreendeu e frustrou milhares de candidatos, já que a Exceção de Pré-Executividade é considerada uma medida de uso extremamente raro na Justiça do Trabalho, além de ser tema de intensas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Nisso, professores classificaram a cobrança como desproporcional, pouco razoável e desconectada da prática cotidiana da advocacia trabalhista, gerando uma onda de críticas nas redes sociais. Neste sentido, e diante de diversos apontamentos de alunos, o Ceisc, em conjunto com o seu corpo docente, produziu um modelo de mandado de segurança, para aqueles alunos que tem o objetivo de ingressar em vias judiciais, a respeito da polêmica com a peça de Direito do Trabalho. Vale lembrar que a Fundação Getúlio Vargas,&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.instagram.com/p/DLD5VepRW9S/?img_index=1">em nota publicada na tarde da última quinta-feira (19)</a>, se pronunciou sobre a prova de Direito do Trabalho do 43º Exame da Ordem. No comunicado, a banca ampliou o gabarito para incluir o agravo de petição, mas outras peças também reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, como os embargos à execução e o mandado de segurança, continuam de fora. Por fim, é importante esclarecer que o Ceisc não irá ajuizar a ação judicial em nome dos candidatos. O modelo disponibilizado tem caráter orientativo e deve ser adaptado com o auxílio de um advogado de confiança.​ <a href="https://drive.google.com/file/d/1SHz7j3tiQzsC2htIAoV7arG8w4By12RW/view?usp=drive_link">CONFIRA AQUI O PARECER TÉCNICO PARA PEÇA DE DIREITO DO TRABALHO</a>

Enquanto o resultado não sai, para onde vou?

A busca pela conciliação entre as expectativas e o resultado final.

O processo de preparação para o exame da OAB carrega consigo um extenso período de esforços, e consequentes deslocamentos de energia e prioridades para o hábito de estudo. Tais efeitos remetem a situações em que temos de realizar diversas escolhas e consequentes concessões, o que pode se tornar complexo à medida que naturalmente construímos expectativas em relação a estas negociações subjetivas. Outro fator que podemos considerar na ponderação de nossas expectativas, se trata do bombardeamento cultural de narrativas que remetem à hipervalorização do sucesso e das vitórias. Tais narrativas associam, desajeitadamente, perspectivas de empregar esforços, direcionados a um objetivo, a uma cobrança (ou até mesmo uma autocobrança) da dedicação como moeda de troca absoluta pela garantia de sucesso. Podemos considerar, portanto, que a construção e manutenção de nossas expectativas entrelaça aspectos pessoais e sociais de forma significativa, compondo uma complexa e sem igual química subjetiva para cada pessoa, que construirá as ferramentas próprias para atravessar o cenário pós-prova. Neste sentido, buscar exercitar um movimento de reflexão e ponderação sobre as estratégias empregadas durante este período, pode tornar a experiência mais estruturada e consequentemente navegada em tom de protagonismo e busca por autoconhecimento. <h2>Entre as estratégias sugeridas, podemos citar:</h2> <h3>Redimensionando as prioridades</h3> No momento atual, compreende-se que o aluno que avalia de forma crítica e realista que foi dedicado ao processo de estudos esteja vulnerável a um cansaço significativo, além de ter passado por um longo período de subjugamento das antigas prioridades em detrimento ao estudo. Neste sentido, buscar validar o cansaço e estabelecer hábitos de descanso para a nova rotina pode ser uma estratégia considerável. Conforme a intensidade do cansaço de cada aluno, bem como dos recursos que estão à sua disposição, pode ser potente estabelecer limites para que se consiga ter momentos de descanso significativo para, então, reestabelecer o dia a dia de forma equilibrada. Por fim, considere reavaliar a retomada, em ritmo gradual e sadio, aos valores pessoais e prioridades que você, momentaneamente, concedeu durante o processo de estudos. <h3>Reavaliando o processo percorrido ​ </h3> Durante este período, conforme continuamos na espera pelos resultados, também podemos traduzir nosso protagonismo ao reavaliar todas possíveis nuances que atravessaram nossa jornada de estudos. Identificar aspectos positivos, ou seja, que foram contribuintes para a facilitação e priorização dos estudos, pode nos permitir que sejam construídas possíveis estratégias para potencializá-los. Da mesma forma, elucidar os aspectos negativos, ou seja, que se configuraram como obstáculos dispostos no processo, nos oportuniza agir estrategicamente sobre eles, a fim de mitigá-los ao máximo do que está em nosso alcance. Em meio às análises sugeridas, é fundamental conseguirmos distinguir o que se trata de falhas no desempenho pessoal (procrastinação, irresponsabilidade, falta de gerenciamento do tempo, por exemplo), e falhas no condicionamento ambiental (cobranças da família, desorganização do espaço e momento de estudos, por exemplo) para então aplicarmos possíveis soluções compatíveis e efetivas. Considera-se que os recursos construídos a partir dessas reflexões não serão úteis tão somente no contexto do exame da OAB, mas também em outros projetos e objetivos da vida futura. <h3>Ficar atento somente a notícias confiáveis relacionadas ao exame aplicado</h3> No período de espera, naturalmente aguardamos por novas resoluções a respeito do exame aplicado, uma vez que, a depender da mudança, o resultado do aluno pode ser consideravelmente modificado. Neste sentido, é válido filtrarmos em quais fontes buscamos nos atualizar sobre ele, para que tenhamos uma confiabilidade maior das informações recebidas, e consequentemente um manejo dos afetos de forma menos distorcida por desinformações. Por fim, deixo minha manifestação de afeto e um abraço virtual a cada aluno que aplicou o exame. Acredito no seu esforço, acredito na sua entrega, e acredito que, se você está lendo até aqui, é porque está realmente implicado no seu autocuidado e na busca da mais potente ferramenta para enfrentar os desafios da vida: o autoconhecimento. E isso, além do seu processo até aqui, também merece admiração e reconhecimento. Atenciosamente, psicólogo Vitor Mueller.​

“Terceira Fase da OAB”: o que fazer no período logo após a prova da 2ª Fase da OAB

1ª Fase | 45º Exame | Extensivo 180

2ª Fase | 44º Exame | Penal | Repescagem Plus

2ª Fase | 44º Exame | Civil | Repescagem Plus

Saiba o que o fazer enquanto aguarda a divulgação do resultado preliminar.

A realização da prova da 2ª Fase da OAB é um marco importante, que geralmente ocorre após um período de intensa dedicação aos estudos. A sensação de alívio por ter realizado a prova normalmente vem acompanhada de sentimentos como insegurança e medo. Isso porque, apesar de no dia da prova da 2ª Fase ser divulgado o gabarito preliminar, ele não traz muitas certezas para os candidatos, sendo comum surgirem dúvidas como: “Será que vai ser considerado o que eu coloquei na minha prova?” “Quanto será que vai valer essa tese?”“Será que eu fiz algo que pode zerar a minha prova?” “Será que vai haver alguma ampliação no gabarito preliminar?” <div>Devido a essas incertezas, muitos chamam o período pós-prova de “3ª Fase da OAB”, considerado por alguns o mais desafiador. Pensando nisso, o objetivo deste post é te ajudar e direcionar em relação às próximas datas e próximos passos após ter realizado a prova da 2ª Fase da OAB: ​ </div><div> </div><h2>1. Próximas datas</h2>​Para começar, é importante que você esteja por dentro de quais são as próximas datas relacionadas ao exame da OAB. As próximas datas relacionadas ao 43º Exame são as seguintes: Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional): 08/07/2025 Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase: 09/07/2025 a 11/07/2025 Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame: 23/07/2025 <h3>Já as próximas datas relacionadas a repescagem do 44º Exame são: </h3> Publicação do Edital Complementar (reaproveitamento da 1ª fase do 43º EOU): 07/07/2025 Período de inscrição para reaproveitamento da 1ª fase do 43º EOU: 14/07/2025 a 21/07/2025 Período de recursos: conforme as datas indicadas acima, o período recursal da 2ª Fase do 43º Exame acontece entre os dias 09/07/2025 e 11/07/2025, após a publicação do gabarito definitivo. Isso significa que não há a previsão em edital de um período recursal logo após a prova (e, consequentemente, logo após a divulgação do gabarito preliminar). Na prática, o que ocorre ao serem verificadas inconsistências no gabarito preliminar é a manifestação dos professores e alunos em redes sociais e/ou por meio da ouvidoria da OAB (mesmo que não haja previsão expressa em edital para tanto). Nesse contexto, diante dessa “pressão”, frequentemente ocorrem alterações de ofício pela OAB/FGV no gabarito da prova.<h2> 2. Próximos passos se você acredita que obteve a aprovação </h2> Se você está confiante na sua aprovação, ou se está na dúvida, mas acredita que tem chances de ter aprovado, o próximo passo é:&nbsp;ESPERAR. Sei que provavelmente não é essa a orientação que você gostaria, mas o que deve ser feito nesse caso é aguardar a publicação do resultado preliminar e gabarito definitivo, que serão divulgados no dia 08/07/2025. É nesse dia que você vai ter a confirmação do seu desempenho, conseguindo conferir a correção detalhada da sua prova e pontuação atribuída para cada um dos itens. Em caso de aprovação, COMEMORE e verifique os próximos passos relacionados a solicitação do certificado de aprovação e inscrição nos quadros da OAB. Caso você não encontre o seu nome na lista de aprovados no resultado preliminar e verifique alguma consistência na correção da sua prova, vai haver a possibilidade de interposição de recursos entre os dias 09/07/2025 e 11/07/2025. <h2> 3. Próximos passos se você acredita que reprovou </h2> Se você acredita que não conseguiu obter a aprovação – seja por ter errado a peça ou verificado que suas respostas não condizem com o gabarito preliminar –, é importante refletir sobre o que pode ser feito de diferente para que você consiga obter a aprovação no próximo exame. Nesse cenário, você também pode optar por aguardar a divulgação do resultado preliminar. Contudo, caso você já tenha certeza de que reprovou, o indicado é aproveitar o tempo disponível e retomar os estudos de acordo com a sua situação: Situação 1: você não estava na repescagem (ou seja, aprovou na 1ª Fase do 43º Exame) Se você aprovou na 1ª Fase do 43º Exame, ainda terá direito ao benefício da repescagem. A repescagem é um edital aditivo de reaproveitamento do exame que você fez. Ela foi pensada para beneficiar os alunos que aprovaram na 1ª Fase, mas reprovaram na 2ª Fase, dando aos candidatos mais uma chance de realizar a prova da 2ª Fase. A inscrição na repescagem não é automática. Haverá a publicação do Edital Complementar (reaproveitamento da 1ª fase do 43º Exame) no dia 07/07/2025 e, após, será aberto o período de inscrições entre os dias 14/07/2025 e 21/07/2025. É necessário efetuar o pagamento de taxa de inscrição que, em regra, é a metade do valor da inscrição total no Exame. Ao fazer a inscrição na repescagem, é possível trocar a área e o local de realização da prova de 2ª Fase. Importante: a repescagem somente pode ser aproveitada no exame imediatamente subsequente. Dessa forma, se você aprovou na 1ª Fase do 43º Exame, somente poderá utilizar esse benefício a 2ª Fase do 44º Exame. Situação 2: você já estava na repescagem Por outro lado, se você já estava na repescagem, isso significa que terá que retomar os estudos para a prova da 1ª Fase da OAB. O próximo exame será o 44º, cuja prova de 1ª fase ocorrerá em 17/08/2025. Entretanto as inscrições para esse exame finalizaram em 18/05/2025. Caso você tenha feito a sua inscrição por segurança, aguardando o resultado da repescagem, agora poderá realizar o pagamento do boleto, até o dia 24/07/2025, para poder fazer a respectiva prova. Caso você não tenha feito uma inscrição de segurança no 44º exame, a sua próxima prova será no final do ano, no 45° Exame. Nesse caso, fique atento as seguintes datas: - Publicação do Edital de Abertura: 1/10/2025 - Período de Inscrição: 06/10/2025 a 13/10/2025 - Prova Objetiva - 1ª fase: 21/12/2025 - Prova Prático-Profissional - 2ª fase: 22/02/2026 <h2>Conhece a garantia Ceisc?</h2> A garantia é um benefício do Ceisc, em que os examinandos que estão na dúvida quanto a aprovação na prova de 2ª fase do 43º Exame e aguardam o resultado oficial, podem desde já efetuar a inscrição em um de nossos cursos preparatórios de 2ª Fase Repescagem 44º Exame (Administrativo, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalho ou Tributário) ou no curso de 1ª Fase do 45º Exame. Caso ocorra aprovação na 2ª Fase do 43º Exame, após recursos, o valor investido poderá ser convertido em desconto para cursos preparatórios para concursos ou cursos de prática jurídica no Ceisc, pagando apenas a diferença restante.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;​ Espero que esse post tenha ajudado a compreender os próximos passos após a prova da 2ª Fase da OAB. Em caso de dúvidas ou interesse em adquirir alguns de nossos cursos, a nossa equipe de atendimento está à disposição para auxiliar você! Abraços, Julia Staub Mentora de estudos