Blog

titulo

Título

background

Background

filtro_cor

Filtro Cor

banner_principal

Banner principal

Receba nossos conteúdos exclusivos teste

subtitulo

Preencha seus dados para receber informações sobre nossos cursos e eventos gratuitos e promocionais, além de notícias de concursos....testee

Subtítulo

texto_informativo

Ao enviar, você concorda com as Políticas de Privacidade e em receber comunicações do Ceisc....

Texto informativo

newsletter

Newsletter

Item

Item 1

Item 2

Item 3

lista

Lista

youtube_ceisc

Youtube Ceisc

relationship

TJ-BA aprova projeto básico de novo edital para magistrados

Fundação Getúlio Vargas será a banca da segunda edição do Concurso Nacional Unificado

Veja a análise de recursos da prova objetiva para Analista do STM

Posts

botao

Botão

concursos

Concursos

Tudo o que pode ZERAR a peça e questões na prova da segunda fase da OAB

Como vencer a procrastinação nos estudos para a OAB

CASHBACK ESPECIAL CEISC: Transforme Seu Investimento em Créditos para Novos Cursos!

Negociação jurídica: o que realmente funciona na prática

Conciliação, mediação e negociação: o que o advogado precisa dominar em cada uma

pratica-e-pos-graduacao

Prática e Pós-graduação

Veja como produzir um mapa mental

Como produzir um mapa mental?

Como iniciar seus estudos para a 1ª Fase da OAB?

Como iniciar seus estudos para a 1ª Fase da OAB

Pré-Prova sem estresse: Como o exercício físico pode ser seu melhor aliado

performance-de-estudo

Performance de estudo

ultimas_noticias

Últimas notícias

OAB 1° e 2° fase

Prática e pós-graduação

Artigos

Colunas

Notícias

Ceisc | OAB, Concursos e Especializações Jurídicas

Ao enviar, você concorda com as <a href="https://ceisc.com.br/politica-de-privacidade/" target="_self">Políticas de Privacidade</a> e em receber comunicações do Ceisc.&nbsp;

Assine nossa newsletter

Termos de uso

Política de privacidade

Política de resposta a incidentes

relationship_post

relationship_cursos

Cursos

relationship_autores

Autores

relationship_tipo_conteudo

Tipo de conteúdo

relationship_estado

Estado

relationship_categorias

Categorias

title

Título do post

abstract

Prova foi aplicada no último domingo (1°). Período para interposição segue até esta quinta-feira (5), no site do Cebraspe.

Resumo do post

content

Aplicada no último domingo, 1° de junho, a prova do concurso para o Superior Tribunal Militar (STM), sob responsabilidade do Cebraspe, já teve seu gabarito preliminar divulgado — e o período para interposição de recursos está oficialmente aberto e segue até esta quinta-feira (5). Nosso time de professores especialistas está analisando minuciosamente a prova para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. Abaixo, listamos as questões passíveis de anulação identificadas até o momento. Este conteúdo será atualizado conforme novas questões passíveis de recursos forem apontadas pela nossa equipe. ​<h2>LÍNGUA PORTUGUESA</h2> QUESTÃO NÚMERO 10:&nbsp;QUESTÃO:"No segundo período do segundo parágrafo, depreende-se do emprego do artigo “O” que o vocábulo “então” está empregado como substantivo.”MOTIVO RECURSO:FUNDAMENTO RECURSO:<h2>_______________________________________________________________________________</h2><h2> DIREITO PENAL MILITAR</h2> QUESTÃO NÚMERO 56: QUESTÃO: “No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.” MOTIVO RECURSO:&nbsp;A assertiva deve ser considerada INCORRETA FUNDAMENTO RECURSO: Embora o crime de insubmissão (art. 183 do CPM) possa ser formalmente imputado a um civil convocado para o serviço militar obrigatório, a aplicação da pena de impedimento — pena restritiva própria da seara militar — pressupõe a condição de militar incorporado às Forças Armadas, o que não ocorre no caso do agente que se mantém na condição de civil. O delito de insubmissão encontra-se tipificado no artigo 183 do Código Penal Militar, prevendo como sanção a pena de impedimento de três meses a um ano."Art. 183. Deixar de apresentar-se, no prazo marcado, o convocado para o serviço militar obrigatório. Pena – impedimento, de três meses a um ano." Trata-se, portanto, de conduta dirigida àqueles convocados ao serviço militar obrigatório que descumprem o dever legal de se apresentar ou permanecer para a formalização da incorporação. Contudo, apesar de ser cometido inicialmente por um civil, a jurisprudência e a doutrina convergem no entendimento de que a efetiva aplicação da pena pressupõe a inclusão do agente nas fileiras militares. Assim, embora o crime tenha como sujeito ativo um civil no momento da conduta, a persecução penal e eventual sanção somente se legitimam após a formalização da sua condição de militar. Logo, não se pune o civil enquanto tal, mas sim o militar recém-integrado às Forças Armadas, que praticou a infração antes da incorporação. Nesse sentido, lecionam Cícero Robson Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, ao abordarem a natureza jurídica singular da insubmissão no Manual de Direito Penal Militar (2012, p. 1121), afirmando: “Crime propriamente militar: uma observação deve ser trazida à análise do leitor. A teoria clássica, ao classificar os delitos militares em próprios e impróprios, vê na insubmissão uma exceção, por ser o único crime militar que somente o civil pode cometer. Justifica-se essa exceção pelo fato de que, apesar de ser praticado por um civil, a incorporação do faltoso, portanto a condição de militar, é condição de punibilidade ou de procedibilidade, nos termos do art. 464, § 2º, do CPPM. Vale dizer que, antes de adquirir a qualidade de militar, com sua inclusão nas Forças Armadas, não cabe ação penal contra o insubmisso.” Nota-se, portanto, que a inclusão do agente na estrutura castrense é condição imprescindível para a deflagração da ação penal. Essa exigência encontra respaldo expresso no § 2º do artigo 464 do Código de Processo Penal Militar, que dispõe: “§ 2º Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.” Reforçando tal entendimento, o próprio Superior Tribunal Militar, por meio da Súmula nº 8, sedimentou a obrigatoriedade da inclusão como condição para o prosseguimento do feito: Súmula nº 8 – STM (DJ 1 nº 77, de 24/04/1995): “O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.” Dessa forma, o STM reconhece que, na ausência de capacidade para a incorporação — constatada, por exemplo, em inspeção de saúde —, o insubmisso não pode ser processado, uma vez que jamais se tornou militar de fato. À vista disso, é incorreto afirmar que o civil pode sofrer diretamente a imposição da pena prevista no artigo 183 do Código Penal Militar. A aplicação da pena de impedimento está condicionada à sua posterior inclusão nas Forças Armadas, tornando-se, então, passível de responsabilização penal enquanto militar. Em outras palavras: a punição pelo crime de insubmissão exige a transformação da condição civil em militar, não se admitindo a aplicação de sanção penal sem essa transição legalmente prevista. Por derradeiro, o equívoco pode ser percebido quando, considerado a natureza da pena prevista no preceito secundário do art. 183 do CPM, denota-se que somente o militar poderá ser obrigado a permanecer uma organização militar, inclusive participando da instrução militar (atividade exclusiva de MILITARES). Veja o teor legal: Art.&nbsp;63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. Logo, a assertiva incorre em erro ao afirmar que a pena pode ser aplicada a civil.<h2> _______________________________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR</h2> QUESTÃO NÚMERO 60: QUESTÃO: “O assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.” MOTIVO RECURSO:&nbsp;Questão Incorreta, deve o gabarito ser alterado ou anulado. FUNDAMENTO RECURSO: A assertiva deve ser considerada INCORRETA, uma vez que atribui ao assistente de acusação a prerrogativa de interpor recursos, o que não encontra amparo no Código de Processo Penal Militar (CPPM). Nos termos do art. 65 do CPPM: Intervenção do assistente no processo &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) propor meios de prova;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) requerer perguntas às testemunhas, fazendo-o depois do procurador;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) juntar documentos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;f) participar do debate oral. Como se observa, não há previsão legal expressa ou implícita que autorize o assistente de acusação a interpor recurso no âmbito da Justiça Militar da União.A atuação do assistente é de natureza acessória e subordinada à do Ministério Público Militar, não podendo inovar nos atos do processo, especialmente nos recursos. Jurisprudência do Superior Tribunal Militar acompanha esse entendimento: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL COMUM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO DE ORDEM. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS PELO TRIBUNAL PLENO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPRESTABILIDADE DE PERÍCIA FORENSE. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA FORENSE. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA AO ACUSADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. De acordo com o art. 234-B do Código Penal comum, “(...) Diversamente do que estabelece o Código de Processo Penal comum quando restringe a interposição de recurso pelo Assistente de Acusação às hipóteses taxativamente previstas naquele Códex, o Código de Processo Penal Militar, por sua vez, traz em seu bojo as atribuições específicas do Assistente de Acusação e, nesse ponto, vale destacar a dicção da alínea “e” do artigo 65, segundo a qual a ele somente será permitido “(...) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público (...)”, e, ainda assim, desde que com a aquiescência do juiz e ouvido o Órgão Ministerial. A jurisprudência desta Corte Militar forjou-se no sentido de que a atuação do Assistente de Acusação, no âmbito desta Justiça Castrense, é apenas complementar à do Órgão ministerial, titular da ação penal militar. Preliminar de nulidade por ilegitimidade dos Assistentes da Acusação para interposição do recurso de Apelação rejeitada. Decisão por unanimidade. …)&nbsp; (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000616-57.2023.7.00.0000. Relator(a) para o Acórdão: Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 22/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Embora a alínea ”q” do artigo 516 do Código de Processo Penal Militar estabeleça a possibilidade de manejo do Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que deixa de receber o Recurso de Apelação, esse pressuposto recursal não legitima a interposição pelo Assistente de Acusação, conforme se infere da dicção do artigo 65, § 1º, do Código de Processo Penal Militar. Afinal, considerando a redação do art. 530 do Códex de Processo Penal Militar, ao Assistente de Acusação, no âmbito do processo penal militar, é vedada a apresentação de Recursos, aí entendidos como os de Apelação e Recursos em Sentido Estrito, na forma dos arts. 510 e 511 do Código de Processo Penal Militar. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. AGRAVO INTERNO nº 7000857-65.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 09/03/2023, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA, PELO PARQUET E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMADADE RECURSAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. MENORIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Armeiro que, alheio aos procedimentos preventivos de segurança, efetua disparo letal em colega de farda, em decorrência da falta do dever de cuidado objetivo. Recursos de apelação interpostos pela Defesa, para alcançar a absolvição ou excluir a causa de aumento de pena descrita no art. 206, §1º, do CPM, pelo Parquet, para majorar a pena aplicada, e pelo assistente de acusação, com o fito de aditar a denúncia e alterar a capitulação jurídica para o delito de homicídio doloso. Reprimenda estatal aquilatada pelo colegiado de 1ª instância, sem demandar reparos, tendo sido consideradas a menoridade do réu e a causa de aumento de pena, haja vista o acusado desempenhar a função de armeiro e não haver observado norma técnica ínsita à referida função. Acolhida preliminar aventada pela Defesa de não conhecimento por ilegitimidade do assistente de acusação para interpor recurso, o qual poderia tão somente acrescer suas razões ao apelo ministerial. Apelos da Defesa e do Ministério Público Militar improvidos. Sentença condenatória mantida em todos os seus termos. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 0000037-87.2008.7.02.0102. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Data de Julgamento: 16/12/2010, Data de Publicação: 22/03/2011). Portanto, ao afirmar que o assistente pode interpor recursos, a assertiva incorre em erro, ao extrapolar os limites impostos pela legislação castrense e jurisprudência do E. STM. Diante do exposto, deve a questão ter seu gabarito alterado ou ser anulada.________________________________________________________________________________ <h2>DIREITO PENAL MILITAR</h2> QUESTÃO NÚMERO 65: QUESTÃO: “No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.” MOTIVO RECURSO:&nbsp;A assertiva deve ser considerada CORRETA FUNDAMENTO RECURSO: &nbsp;A assertiva deve ser considerada CORRETA, pois a medida de tratamento ambulatorial passou a ser expressamente prevista no art. 110 do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023: Art. 110.As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14688.htm#art2" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)</a> § 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14688.htm#art2" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)</a>(..) II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14688.htm#art2" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)</a> Quando a questão considera que não há previsão na LEGISLAÇÃO MILITAR da medida de segurança tratamento ambulatorial, esquece que recentemente o Código Penal Militar – DL 1001/69, sofreu alterações pela Lei 14.688/23 em seu artigo 110 e passou a expressamente prever tal modalidade de medida de segurança. Assim, sem maiores ilações e justificativas, com a vigência da Lei nº 14.688/23, não subsiste qualquer dúvida quanto à legalidade expressa da medida de tratamento ambulatorial no âmbito penal militar, tornando incorreta a negativa da banca, quando afirma “ainda que não prevista expressamente na legislação militar”. ________________________________________________________________________________ <h2>DIREITO CONSTITUCIONAL</h2> QUESTÃO NÚMERO 91: QUESTÃO: “As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.” MOTIVO RECURSO:&nbsp; FUNDAMENTO RECURSO: ________________________________________________________________________________ ​

Conteúdo do post

image

Imagem

INSS é oficializado com 300 vagas na segunda edição do Concurso Nacional Unificado

Com novidades, Ministério da Gestão anuncia segunda edição do Concurso Nacional Unificado

Resultado final do Concurso Nacional Unificado é homologado

Plano Turbo

Definição foi publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas no final da manhã desta quinta-feira (5). Edital é aguardado para o mês de julho.

FCC disponibiliza consulta a local de prova para o TJ-BA

Presidente do TJ-BA prevê novo concurso para servidores em breve!

Plano Plurianual prevê novos editais para o TJ-BA!

ENAM 2025.2 | 4.º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA

ENAM 2025.2 | 4.º  Exame Nacional Da Magistratura

Bahia

Documento foi aprovado em reunião da comissão organizadora na última segunda-feira (2). Edital pode ser publicado no segundo semestre.

Mais um novo edital que irá contemplar a carreira na magistratura começa a ganhar forma. Falamos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que anunciou na última segunda-feira (2) a aprovação da minuta do projeto básico da futura seleção que irá ofertar vagas para o cargo de juiz substituto do TJ-BA, ainda sem data para acontecer. <a target="_blank" href="https://www.tjba.jus.br/portal/desembargadora-ivete-caldas-participa-de-sua-ultima-reuniao-na-comissao-de-concurso-publico-do-tjba/">A informação, foi compartilhada nos canais oficiais do tribunal,</a> e também aponta para o inicio do processo de contratação da banca organizadora da seleção, que deve acontecer em breve. Além disso, a atividade que sacramentou o início dos trabalhos para um novo concurso de juiz, foi aprovada por unanimidade, o ingresso da Desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, membro titular do tribunal, que assumirá interinamente, a presidência da Comissão organizadora, até nova deliberação da Presidência do TJ-BA.  Por fim, vale lembrar que desde 2024&nbsp;para ingressar na carreira de juiz substituto, o candidato deverá possuir o nível superior em Direito, três anos (no mínimo) de prática jurídica e ainda a aprovação no Exame Nacional da Magistratura (Enam). ​<h2>Último edital para o juiz do TJ-BA foi em 2018 ​ </h2>Organizado pelo Cebraspe, o último edital que contemplou a carreira na magistratura no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) foi publicado em 2018. Na época, a seleção contou com a oferta de 50 vagas imediatas mais cadastro de reserva para a carreira de juiz substituto. <h2>E a melhor preparação para carreira na magistratura é aqui no Ceisc!</h2>​Você sabia que a partir deste ano, o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) passou a ser um requisito obrigatório e qualificador para o carreira de Magistratura? Foi pensando nestes que Ceisc, traz para você, futuro magistrado, o curso mais completo para aqueles que desejam se habilitar para ingressar na carreira mais desejada pelos bacharéis em Direito do Brasil. Conheça o nosso preparatório para o Exame Nacional da Magistratura , e vamos juntos buscar a sua nomeação!​

Concurso PF Administrativo: banca anuncia nova retificação no edital

Concurso PF Administrativo: contrato com Cebraspe é assinado e novo edital é iminente

Concurso PF Administrativo anuncia primeira retificação no edital

Concurso PF Administrativo: edital com 192 vagas encerra inscrições nesta quarta (21)

Polícia Federal | Agente Administrativo

PF | Agente Administrativo

PF | Agente e Escrivão de Polícia

COMBO PF + PRF (Nível Superior)

Alteração no edital abrange a disciplina de Língua Portuguesa. Inscrições encerradas. Provas no dia 29 de junho.

INSS divulga a terceira lista de convocados do último edital para Técnico

INSS terá 300 vagas na segunda edição do Concurso Nacional Unificado

Sindicato se manifesta contra adesão do INSS ao Concurso Nacional Unificado

INSS | Técnico do Seguro Social

Segunda edição do Concurso Nacional Unificado deve ter o seu edital com 3,6 mil vagas publicado no mês de julho.

Edital com 36 vagas para servidores do TCE-PE abre inscrições nesta quarta-feira (4)

TCE-PE envia projeto à assembleia que cria cargos para novo concurso de servidores

TCE-PE publica extrato de contrato com a Fundação Getúlio Vargas e novo edital pode sair

Com 36 vagas e iniciais de R$ 35,9mil, TCE-PE publica novo edital para servidores

Carreiras Tribunais | Analista Judiciário - Área Judiciária 2024

Carreiras Tribunais | Analista Judiciário - Área Judiciária

Pernambuco

Seleção traz oportunidades para quatro carreiras no TCE-PE. Inscrições até 3 de julho. Provas em agosto e setembro.

Boas novas para os concurseiros atentos aos editais para os tribunais do Brasil. Neste caso, falamos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que nesta quarta-feira (4), informa que está aberto o período para inscrições no edital para servidores do órgão. A seleção, traz a oferta de 36 vagas e forma um cadastro reserva, contemplando as carreiras de Auditor de Controle Externo, Analista de Controle Externo, Analista de Gestão e Procurador, todos de nível superior, com iniciais de até R$ 35,9 mil para os aprovados. ​ <a target="_blank" href="https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/tce-pe-edital-de-abertura-30.05.2025.pdf">CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA AQUI</a> ​ ​ ​ Para os interessados na seleção, o periodo de inscrições inicia nesta quarta-feira, dia 4 de junho,&nbsp; segue até o dia 3 de julho, exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que é a banca responsável pela seleção, ao custo de R$ 150,00 a R$ 250,00, variando conforme o cargo escolhido. De acordo com o edital, as avaliações serão aplicadas nos dias 31 de agosto e 07 de setembro, nos turnos da manhã e da tarde.​ <h2>Último edital para servidores do TCE-PE foi em 2017&nbsp;</h2>​Organizado pelo Cebraspe, o último edital para servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) foi publicado em 2017.Na época, a seleção ofertou 36 vagas efetivas e para provimento imediato, contemplando as carreiras de Analista e Auditor. <h2>Resumindo:</h2> Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)Cargo : Analista, Auditor e ProcuradorVagas: 36+CREscolaridade: nível superiorSalários:&nbsp;R$ 17.419,63 a R$ 35.937,32​Inscrições: de 4 de junho a 3 de julhoTaxa: de R$ 150,00 a R$ 250,00Provas: dias&nbsp;31 de agosto e 07 de setembro​Banca:&nbsp;Fundação Getúlio Vargas (FGV)<h2> </h2><h2>Foco na sua nomeação!</h2>​Com uma série de concursos previstos para um ano que será intenso, sabia que você pode sair na frente na sua preparação? Conheça os nossos cursos e vamos juntos buscar a sua nomeação em 2025!

Governo Federal sanciona lei que amplia reserva de cotas em concursos públicos

Carreiras Jurídicas | Procuradorias

DPE-SP | Analista da Defensoria Pública

Carreiras | Ministério Público

Nova legislação aumenta para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Por um serviço público mais diverso. Um avanço significativo para aqueles que sonham com uma vaga em algum concurso público no Brasil, foi ratificado pelo Governo Federal na última terça-feira (3). Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova Lei de Cotas no Serviço Público. Entre outras mudanças, a legislação atualizada amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos, beneficiando não apenas pessoas pretas e pardas, mas também indígenas e quilombolas. Vale ressaltar que , apesar de a população negra (pretos e pardos) representar mais da metade da população brasileira, esse grupo ainda está sub-representado nas carreiras do serviço público. Indígenas e quilombolas, embora em menor número, também enfrentam exclusão histórica. Em sua fala, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou a importância do avanço trazido pela nova legislação. “Essa lei de cotas cumpre um papel essencial para garantir que o serviço público tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”. Na cerimônia, a ministra fez uma breve contextualização da política de cotas, lembrando que ela teve início em 2014, com a Lei nº 12.990, que reservava 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras. No entanto, entre 2014 e 2024, período de vigência da lei, poucos concursos foram realizados, o que limitou sua aplicação e, consequentemente, o aumento da representatividade no serviço público federal. Diante disso, a ministra explicou que foi iniciado um processo de revisão da legislação, conduzido conjuntamente por diferentes ministérios, entre eles o da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Justiça e Segurança Pública.<h2> Texto final da lei foi definido após dois anos de debates entre o legislativo, sociedade civil e órgãos de controle</h2><h2>​</h2> O texto foi elaborado com base na análise de decisões judiciais, aspectos técnicos, recomendações dos órgãos de controle e diálogos com a sociedade civil e parlamentares. O resultado aperfeiçoa dispositivos da Lei nº 12.990/2014. Foram mais de dois anos de debates envolvendo o Congresso Nacional, a sociedade civil e os órgãos de controle, que culminaram na aprovação da nova norma. Entre os avanços trazidos pela lei, destacam-se: <ul><li>Aumento de 20% para 30% na reserva de vagas nos concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas; </li><li>Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários; </li><li>Reserva de vagas também nos processos seletivos simplificados para contratações temporárias nos órgãos da Administração Pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e </li><li>Revisão a cada 10 anos, para garantir o constante aprimoramento da política. </li></ul> <h2>Ministra da Gestão destaca a retomada dos concursos públicos</h2> Para a ministra Esther Dweck, a sanção da nova lei ocorre em um “momento estratégico”, marcado pela ampla retomada dos concursos públicos. “A sanção da nova lei garantirá sua aplicação a uma série de concursos previstos para os próximos meses, como a 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), permitindo que esse modelo inovador de seleção seja ainda mais inclusivo”. Durante o Seminário Internacional de Concursos Públicos, realizado pelo MGI nos dias 2 e 3 de junho, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, reforçou a importância do serviço público como ferramenta de transformação social. "Estar à frente de cargos, como o que exerço, e lembrar sempre de onde a gente veio dá um orgulho danado. Saber que a gente está mudando a vida de muitas pessoas através do concurso público é fundamental". Na primeira edição do certame, a quantidade de pretos e pardos aprovados ficou acima do piso de cotas, registrando 33%.

Edital para carreira de Promotor do MP-MA encerra inscrições nesta quarta-feira (4)

Procurador-Geral de Justiça anuncia novo concurso para Promotor do MP-MA!

MP-MA anuncia comissão e regulamento para novo concurso de Promotor!

Com 10 vagas e iniciais de R$ 32,3 mil, MP-MA publica edital para carreira de Promotor

Maranhão

Seleção contempla a carreira de Promotor do MP-MA e conta com iniciais de até R$ 32,3 mil para os aprovados. Provas em julho.

Informação importante para os concurseiros atentos aos editais para os MP’s do Brasil. Vem do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) o aviso de que edital que irá contemplar a carreira de Promotor de Justiça Substituto encerra o seu período para inscrições nesta quarta-feira (4). A seleção, traz a oferta de 10 vagas imediatas e conta com iniciais de R$32,3 mil para os aprovados. ​<a target="_blank" href="https://arquivos-site.institutoaocp.org.br/publicacoes/8b47a489-0154-4d68-b4c1-d5dbbabe18cf.pdf">CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA ​AQUI</a>​ ​Para os interessados na seleção, o MP-MA informa que o período de inscrições segue até esta quarta-feira, dia 4 de junho, exclusivamente pelo site do Instituto AOCP, que é a banca responsável pela seleção, ao custo de R$ 350,00. Além disso, o órgão informa que os candidatos que se enquadrarem nas categorias de doadores de medula óssea ou sangue, desempregados, eleitores convocados pela Justiça Eleitoral e inscritos no CadÚnico poderão solicitar isenção da taxa entre os dias 6 e 9 de maio de 2025, também através do site da banca. ​ De acordo com o edital, a prova preambular está prevista para o dia 20 de julho de 2025, em São Luís/MA. A seleção será composta pelas seguintes etapas: prova preambular, provas discursivas, exames de sanidade física e mental, exame psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social, prova oral, prova de tribuna e avaliação de títulos.​ ​<h2>Último edital para promotor do MP-MA foi em 2013</h2> Com a oferta de 25 vagas imediatas, mais a formação de um cadastro reserva, o último edital que contemplou a carreira de Promotor de Justiça Substituto foi publicado em 2013. Marcado por diversas irregularidades nas correções de prova, o concurso conviveu com suspensões ao longo do tempo, tendo o seu resultado final publicado no mês de abril de 2014.​<h2>Resumindo:</h2> Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA)Cargo : Promotor de Justiça SubstitutoVagas : 10Escolaridade :&nbsp;nível superiorSalários :&nbsp;R$ 32.350,30​Inscrições :&nbsp;de 6 de maio a 4 de junhoTaxa :&nbsp;R$ 350,00Provas :&nbsp;20 de julhoBanca : Instituto AOCP​ <h2> </h2><h2>Já conhece nossos cursos?</h2> O Ceisc oferece uma vasta gama de cursos que vão te ajudar a conquistar a sua tão sonhada nomeação. Acesse agora o nosso site e confira as condições especiais que estamos oferecendo!​

PRF envia solicitação para novo edital com 263 vagas na corporação

Polícia Rodoviária Federal aprova regulamento de curso de formação para novo edital

PRF recebe autorização para ampliar a nomeação de excedentes do último edital

Governo Federal autoriza nomeação de 473 excedentes de concurso da PRF

PRF | Policial Rodoviário Federal

PRF | AGENTE ADMINISTRATIVO

PRF | Agente Administrativo

Solicitação foi encaminhada ao Ministério da Gestão no final do mês de maio. Último edital da PRF foi publicado em 2021.